Em vigor a partir de 06/06/2024
ARTIGO 1 - Âmbito de aplicação
As presentes Condições Gerais de Venda (doravante designadas « CGV ») aplicam-se, sem restrição nem reserva, a todas as vendas concluídas pelo Vendedor junto de compradores não profissionais (« Os Clientes ou o Cliente »), que desejem adquirir os produtos propostos para venda (« Os Produtos ») pelo Vendedor no site zenaba.fr. Os Produtos propostos para venda no site são os seguintes:
Produtos e acessórios capilares
As características principais dos Produtos, nomeadamente as especificações, ilustrações e indicações de dimensões ou capacidade dos Produtos, são apresentadas no site zenaba.fr, das quais o cliente é obrigado a tomar conhecimento antes de encomendar.
A escolha e a compra de um Produto são da exclusiva responsabilidade do Cliente.
As ofertas de Produtos são válidas dentro do limite dos stocks disponíveis, conforme especificado no momento da realização da encomenda.
Estas CGV estão acessíveis a qualquer momento no site zenaba.fr e prevalecerão sobre qualquer outro documento.
O Cliente declara ter tomado conhecimento das presentes CGV e tê-las aceitado ao assinalar a caixa prevista para o efeito antes da implementação do procedimento de encomenda online do site zenaba.fr.
Salvo prova em contrário, os dados registados no sistema informático do Vendedor constituem prova do conjunto das transações concluídas com o Cliente.
Os dados de contacto do Vendedor são os seguintes:
Flora BELIM KADEO
367 Rue de Saint-Denis
Número de registo: 52937901800029
Email: [email protected]
Telefone: 0663935259
ARTIGO 2 - Preço
Os Produtos são fornecidos aos preços em vigor que constam no site zenaba.fr, no momento do registo da encomenda pelo Vendedor.
Os preços são expressos em Euros, sem IVA e com IVA.
Os preços têm em conta eventuais reduções que sejam concedidas pelo Vendedor no site zenaba.fr.
Estes preços são fixos e não revisíveis durante o seu período de validade, mas o Vendedor reserva-se o direito, fora do período de validade, de os modificar a qualquer momento.
Os preços não incluem os custos de processamento, expedição, transporte e entrega, que são faturados em suplemento, nas condições indicadas no site e calculados previamente à realização da encomenda.
O pagamento solicitado ao Cliente corresponde ao montante total da compra, incluindo estes custos.
Uma fatura é emitida pelo Vendedor e entregue ao Cliente no momento da entrega dos Produtos encomendados.
ARTIGO 3 – Encomendas
Compete ao Cliente selecionar no site zenaba.fr os Produtos que deseja encomendar, de acordo com as seguintes modalidades:
Está no site Zenaba.fr, no separador "Loja", onde existe uma lista de produtos e acessórios capilares. Ao clicar na foto dos produtos, será redirecionado para o marketplace francês, cocote.com, sendo nesta plataforma que todo o processo de compra decorrerá.
Poderá adicionar todos os produtos desejados ao seu carrinho. Obterá um resumo das suas compras, escolherá o tipo de transporte e, só após estas etapas, o cliente poderá validar o seu carrinho, procedendo ao pagamento da sua encomenda, definindo o seu método de pagamento. O cliente é notificado no site e por e-mail sobre o bom andamento da sua encomenda e do seu pagamento.
As ofertas de Produtos são válidas enquanto estiverem visíveis no site, dentro do limite dos stocks disponíveis.
A venda só será considerada válida após o pagamento integral do preço. Compete ao Cliente verificar a exatidão da encomenda e comunicar imediatamente qualquer erro.
Qualquer encomenda efetuada no site zenaba.fr constitui a formação de um contrato celebrado à distância entre o Cliente e o Vendedor.
O Vendedor reserva-se o direito de cancelar ou recusar qualquer encomenda de um Cliente com quem exista um litígio relativo ao pagamento de uma encomenda anterior.
O Cliente poderá acompanhar o estado da sua encomenda no site.
ARTIGO 4 - Condições de pagamento
O preço é pago através de um método de pagamento seguro, de acordo com as seguintes modalidades:
- pagamento por cartão bancário
- ou pagamento por transferência bancária para a conta bancária do Vendedor (cujos dados são comunicados ao Cliente no momento da realização da encomenda)
O preço é pagável a pronto pelo Cliente, na totalidade no dia da realização da encomenda.
No entanto, o Cliente poderá, quando esta possibilidade for indicada no site zenaba.fr, pagar de acordo com as seguintes condições e calendário:
em 3 ou 4 prestações iguais.
Neste caso, em caso de atraso no pagamento e no depósito das quantias devidas pelo Cliente para além dos prazos acima fixados, e após a data de pagamento constante na fatura a este endereçada, serão automaticamente e de pleno direito adquiridas pelo Vendedor, sem qualquer formalidade ou aviso prévio, penalidades de atraso calculadas à taxa legal aplicável ao montante com IVA do preço de aquisição constante na referida fatura.
O atraso no pagamento implicará a exigibilidade imediata da totalidade das quantias devidas pelo Cliente, sem prejuízo de qualquer outra ação que o Vendedor tenha o direito de intentar, a este título, contra o Cliente.
Além disso, o Vendedor reserva-se o direito, em caso de incumprimento das condições de pagamento acima mencionadas, de suspender ou cancelar a entrega das encomendas em curso efetuadas pelo Cliente.
Os dados de pagamento são trocados em modo encriptado graças ao protocolo definido pelo prestador de serviços de pagamento autorizado que intervém nas transações bancárias realizadas no site zenaba.fr.
Os pagamentos efetuados pelo Cliente só serão considerados definitivos após a receção efetiva pelo Vendedor das quantias devidas.
O Vendedor não será obrigado a proceder à entrega dos Produtos encomendados pelo Cliente se este não lhe pagar o preço na totalidade nas condições acima indicadas.
ARTIGO 5 - Entregas
Os Produtos encomendados pelo Cliente serão entregues em França metropolitana.
As entregas ocorrem num prazo de entre 2 e 5 dias no endereço indicado pelo Cliente aquando da sua encomenda no site.
A entrega é constituída pela transferência ao Cliente da posse física ou do controlo do Produto. Salvo caso particular ou indisponibilidade de um ou vários Produtos, os Produtos encomendados serão entregues de uma só vez.
O Vendedor compromete-se a envidar os seus melhores esforços para entregar os produtos encomendados pelo Cliente nos prazos acima especificados.
Se os Produtos encomendados não tiverem sido entregues num prazo de 7 dias após a data indicativa de entrega, por qualquer outra causa que não a força maior ou o facto do Cliente, a venda poderá ser resolvida a pedido escrito do Cliente nas condições previstas nos artigos L 216-2, L 216-3 e L241-4 do Código do Consumidor. As quantias pagas pelo Cliente ser-lhe-ão então restituídas o mais tardar nos catorze dias seguintes à data de denúncia do contrato, com exclusão de qualquer indemnização ou retenção.
As entregas são asseguradas por um transportador independente, no endereço mencionado pelo Cliente aquando da encomenda e ao qual o transportador poderá aceder facilmente.
Quando o Cliente se encarregou de contratar um transportador por si escolhido, a entrega é considerada efetuada a partir da entrega dos Produtos encomendados pelo Vendedor ao transportador que os aceitou sem reservas. O Cliente reconhece, portanto, que compete ao transportador efetuar a entrega e não dispõe de qualquer recurso de garantia contra o Vendedor em caso de defeito de entrega das mercadorias transportadas.
O Vendedor também oferece entrega gratuita numa das suas lojas acessíveis através do link ou das seguintes localizações: https://gls-group.com/FR/fr/trouver-relais-gls/
Em caso de pedido particular do Cliente relativo às condições de embalagem ou transporte dos produtos encomendados, devidamente aceites por escrito pelo Vendedor, os custos associados serão objeto de uma faturação específica complementar, mediante orçamento previamente aceite por escrito pelo Cliente.
O Cliente é obrigado a verificar o estado dos produtos entregues. Dispõe de um prazo de 48 horas a contar da entrega para apresentar reclamações por e-mail, acompanhadas de todos os comprovativos pertinentes (nomeadamente fotos). Decorrido este prazo e na ausência de cumprimento destas formalidades, os Produtos serão considerados conformes e isentos de qualquer vício aparente e nenhuma reclamação poderá ser validamente aceite pelo Vendedor.
O Vendedor reembolsará ou substituirá o mais rapidamente possível e a suas expensas, os Produtos entregues cujos defeitos de conformidade ou vícios aparentes ou ocultos tenham sido devidamente comprovados pelo Cliente, nas condições previstas nos artigos L 217-4 e seguintes do Código do Consumidor e nas presentes CGV.
A transferência dos riscos de perda e deterioração a eles inerentes só se realizará no momento em que o Cliente tomar posse física dos Produtos. Os Produtos viajam, portanto, por conta e risco do Vendedor, exceto quando o Cliente tiver ele próprio escolhido o transportador. A este título, os riscos são transferidos no momento da entrega do bem ao transportador.
ARTIGO 6 - Transferência de propriedade
A transferência de propriedade dos Produtos do Vendedor para o Cliente só se realizará após o pagamento integral do preço por este último, e isto independentemente da data de entrega dos referidos Produtos.
ARTIGO 7 - Direito de Retratação
De acordo com as modalidades do artigo L221-18 do Código do Consumidor «
Para os contratos que preveem a entrega regular de bens durante um período definido, o prazo começa a contar a partir da receção do primeiro bem. »
O direito de retratação pode ser exercido online, através do formulário de retratação anexo e também disponível no site, ou de qualquer outra declaração inequívoca, expressando a vontade de se retratar e, nomeadamente, por correio postal endereçado ao Vendedor para os contactos postais ou de e-mail indicados no ARTIGO 1 das CGV.
As devoluções devem ser efetuadas no seu estado original e completas (embalagem, acessórios, manual...) permitindo a sua recomercialização em estado novo, acompanhadas da fatura de compra.
Os Produtos danificados, sujos ou incompletos não são aceites para devolução.
Os custos de devolução ficam a cargo do Cliente.
A troca (sujeita a disponibilidade) ou o reembolso será efetuado num prazo de 14 dias a contar da receção, pelo Vendedor, dos Produtos devolvidos pelo Cliente nas condições previstas no presente artigo.
ARTIGO 8 - Responsabilidade do Vendedor - Garantias
Os Produtos fornecidos pelo Vendedor beneficiam de:
- da garantia legal de conformidade, para os Produtos defeituosos, danificados ou que não correspondam à encomenda,
- da garantia legal contra vícios ocultos decorrentes de um defeito de material, conceção ou fabrico que afetem os produtos entregues e os tornem impróprios para utilização,
Disposições relativas às garantias legais
Artigo L217-4 do Código do Consumidor
« O vendedor é obrigado a entregar um bem conforme ao contrato e responde pelos defeitos de conformidade existentes no momento da entrega. Responde igualmente pelos defeitos de conformidade resultantes da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação quando esta lhe foi imputada pelo contrato ou foi realizada sob a sua responsabilidade. »
Artigo L217-5 do Código do Consumidor
« O bem é conforme ao contrato:
1° Se for adequado ao uso habitualmente esperado de um bem semelhante e, se for o caso:
- se corresponder à descrição dada pelo vendedor e possuir as qualidades que este apresentou ao comprador sob a forma de amostra ou modelo;
- se apresentar as qualidades que um comprador pode legitimamente esperar, tendo em conta as declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem;
2° Ou se apresentar as características definidas de comum acordo pelas partes ou for adequado a qualquer uso especial procurado pelo comprador, levado ao conhecimento do vendedor e que este último tenha aceitado. »
Artigo L217-12 do Código do Consumidor
« A ação resultante do defeito de conformidade prescreve no prazo de dois anos a contar da entrega do bem. »
Artigo 1641 do Código Civil.
« O vendedor é obrigado à garantia por defeitos ocultos da coisa vendida que a tornem imprópria para o uso a que se destina, ou que diminuam de tal forma esse uso, que o comprador não a teria adquirido, ou teria dado por ela um preço inferior, se os tivesse conhecido. »
Artigo 1648, parágrafo 1º do Código Civil
« A ação resultante dos vícios redibitórios deve ser intentada pelo adquirente no prazo de dois anos a contar da descoberta do vício. »
Artigo L217-16 do Código do Consumidor.
« Quando o comprador solicita ao vendedor, durante o período da garantia comercial que lhe foi concedida aquando da aquisição ou reparação de um bem móvel, uma reparação coberta pela garantia, qualquer período de imobilização de pelo menos sete dias adiciona-se à duração da garantia que restava. Este período começa a contar a partir do pedido de intervenção do comprador ou da disponibilização do bem em questão para reparação, se esta disponibilização for posterior ao pedido de intervenção. »
A fim de fazer valer os seus direitos, o Cliente deverá informar o Vendedor, por escrito (e-mail ou correio), da não conformidade dos Produtos ou da existência de vícios ocultos a partir da sua descoberta.
O Vendedor reembolsará, substituirá ou mandará reparar os Produtos ou peças sob garantia considerados não conformes ou defeituosos.
Os custos de envio serão reembolsados com base na tarifa faturada e os custos de devolução serão reembolsados mediante apresentação dos comprovativos.
Os reembolsos, substituições ou reparações dos Produtos considerados não conformes ou defeituosos serão efetuados o mais rapidamente possível e o mais tardar nos 30 dias seguintes à constatação pelo Vendedor do defeito de conformidade ou do vício oculto. Este reembolso poderá ser feito por transferência bancária ou cheque.
A responsabilidade do Vendedor não poderá ser invocada nos seguintes casos:
- incumprimento da legislação do país onde os produtos são entregues, que compete ao Cliente verificar,
- em caso de má utilização, utilização para fins profissionais, negligência ou falta de manutenção por parte do Cliente, bem como em caso de desgaste normal do Produto, acidente ou força maior.
- As fotografias e gráficos apresentados no site não são contratuais e não podem implicar a responsabilidade do Vendedor.
A garantia do Vendedor é, em qualquer caso, limitada à substituição ou ao reembolso dos Produtos não conformes ou afetados por um vício.
ARTIGO 9 - Dados pessoais
O Cliente é informado de que a recolha dos seus dados pessoais é necessária para a venda dos Produtos pelo Vendedor, bem como para a sua transmissão a terceiros para fins de entrega dos Produtos. Estes dados pessoais são recolhidos unicamente para a execução do contrato de venda.
9.1 Recolha de dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos no site zenaba.fr são os seguintes:
Encomenda de Produtos:
No momento da encomenda de Produtos pelo Cliente:
Nomes, apelidos, endereço postal, número de telefone e endereço de e-mail.
Pagamento
No âmbito do pagamento dos Produtos propostos no site zenaba.fr, este regista dados financeiros relativos à conta bancária ou ao cartão de crédito do Cliente / utilizador.
9.2 Destinatários dos dados pessoais
Os dados pessoais são utilizados pelo Vendedor e pelos seus cocontratantes para a execução do contrato e para garantir a eficácia da prestação de venda e entrega dos Produtos.
A(s) categoria(s) de cocontratante(s) é (são):
- Os prestadores de serviços de pagamento
- O marketplace Cocote
9.3 Responsável pelo tratamento
Os responsáveis pelo tratamento dos dados, no sentido da lei Informatique et libertés e a partir de 25 de maio de 2018 do Regulamento 2016/679 sobre a proteção de dados pessoais, são:
- o Vendedor, e
- _______________.
9.4 Limitação do tratamento
Salvo se o Cliente expressar o seu acordo expresso, os seus dados pessoais não são utilizados para fins publicitários ou de marketing.
9.5 Duração da conservação dos dados
O Vendedor conservará os dados assim recolhidos durante um prazo de 5 anos, cobrindo o tempo da prescrição da responsabilidade civil contratual aplicável.
9.6 Segurança e confidencialidade
O Vendedor implementa medidas organizacionais, técnicas, de software e físicas em matéria de segurança digital para proteger os dados pessoais contra alterações, destruições e acessos não autorizados. No entanto, é de salientar que a Internet não é um ambiente completamente seguro e o Vendedor não pode garantir a segurança da transmissão ou do armazenamento das informações na Internet.
9.7 Exercício dos direitos dos Clientes e utilizadores
Em aplicação da regulamentação aplicável aos dados pessoais, os Clientes e utilizadores do site zenaba.fr dispõem dos seguintes direitos:
- Podem atualizar ou eliminar os dados que lhes dizem respeito da seguinte forma:
Conecta-se à sua conta e solicita por e-mail a eliminação dos seus dados.
- Podem eliminar a sua conta escrevendo para o endereço eletrónico indicado no artigo 9.3 «Responsável pelo tratamento»
- Podem exercer o seu direito de acesso para conhecer os dados pessoais que lhes dizem respeito escrevendo para o endereço indicado no artigo 9.3 «Responsável pelo tratamento»
- Se os dados pessoais detidos pelo Vendedor forem inexatos, podem solicitar a atualização das informações escrevendo para o endereço indicado no artigo 9.3 «Responsável pelo tratamento»
- Podem solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, em conformidade com as leis aplicáveis em matéria de proteção de dados, escrevendo para o endereço indicado no artigo 9.3 «Responsável pelo tratamento»
- Podem também solicitar a portabilidade dos dados detidos pelo Vendedor para outro prestador de serviços
- Finalmente, podem opor-se ao tratamento dos seus dados pelo Vendedor
Estes direitos, desde que não se oponham à finalidade do tratamento, podem ser exercidos através do envio de um pedido por correio ou por e-mail ao Responsável pelo tratamento cujos dados de contacto são indicados acima.
O responsável pelo tratamento deve dar uma resposta num prazo máximo de um mês.
Em caso de recusa em atender ao pedido do Cliente, esta deve ser fundamentada.
O Cliente é informado de que, em caso de recusa, pode apresentar uma reclamação junto da CNIL (3 place de Fontenoy, 75007 PARIS) ou recorrer a uma autoridade judicial.
O Cliente pode ser convidado a assinalar uma caixa através da qual aceita receber e-mails de caráter informativo e publicitário por parte do Vendedor. Terá sempre a possibilidade de retirar o seu consentimento a qualquer momento, contactando o Vendedor (dados de contacto acima) ou seguindo o link de cancelamento de subscrição.
ARTIGO 10 - Propriedade intelectual
O conteúdo do site zenaba.fr é propriedade do Vendedor e dos seus parceiros e está protegido pelas leis francesas e internacionais relativas à propriedade intelectual.
Qualquer reprodução total ou parcial deste conteúdo é estritamente proibida e suscetível de constituir um delito de contrafação.
ARTIGO 11 - Lei aplicável - Idioma
As presentes CGV e as operações delas decorrentes são regidas e submetidas ao direito francês.
As presentes CGV são redigidas em língua francesa. No caso de serem traduzidas para uma ou várias línguas estrangeiras, apenas o texto francês fará fé em caso de litígio.
ARTIGO 12 - Litígios
Para qualquer reclamação, por favor contacte o serviço de apoio ao cliente para o endereço postal ou de e-mail do Vendedor indicado no ARTIGO 1 das presentes CGV.
O Cliente é informado de que pode, em qualquer caso, recorrer a uma mediação convencional, junto das instâncias de mediação setoriais existentes ou a qualquer modo alternativo de resolução de litígios (conciliação, por exemplo) em caso de contestação.
No caso em questão, o mediador designado é
_______________
_______________
_______________
E-mail: _______________.
O Cliente é igualmente informado de que pode, também, recorrer à plataforma de Resolução de Litígios Online (RLL): https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show
Todos os litígios a que as operações de compra e venda concluídas em aplicação das presentes CGV e que não tenham sido objeto de um acordo amigável entre o vendedor ou por mediação, serão submetidos aos tribunais competentes nas condições de direito comum.
Realizado em https://www.legalplace.fr
ANEXO I
Formulário de Retratação
Data ______________________
O presente formulário deve ser preenchido e enviado unicamente se o Cliente desejar retratar-se da encomenda efetuada em zenaba.fr, salvo exclusões ou limites ao exercício do direito de retratação de acordo com as Condições Gerais de Venda aplicáveis.
À atenção de Flora BELIM KADEO
367 Rue de Saint-Denis
Pela presente, notifico a retratação do contrato relativo ao bem abaixo:
- Encomenda de (indicar a data)
- Número da encomenda: ...........................................................
- Nome do Cliente: ...........................................................................
- Endereço do Cliente: .......................................................................
Zenaba é parceiro vendedor do marketplace Cocote e está registado junto da Lemon Way, Instituição de pagamento aprovada pela APCR em França a 24/12/2012 sob o número 16568.
